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Tarifa Social de Energia Elétrica

"De acordo com a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e revogada pela Lei n12.212 de 20 de janeiro de 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei  para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir: 

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto."

A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1o, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II - tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada - BPC da Assistência Social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1o Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento.

§ 2o A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.

§ 3o Será disponibilizado ao responsável pela unidade familiar o respectivo Número de Identificação Social - NIS, acompanhado da relação dos NIS dos demais familiares, que deverá ser apresentada na concessionária de energia local.

§ 4o As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, conforme regulamento.

Para maiores informações www.copel.com

No Paraná, por meio do Programa Luz Fraterna, o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural.

Para ser beneficiário do programa, o responsável pela unidade consumidora deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e possuir renda per capita de até meio salário mínimo nacional, em consonância com as diretrizes da Tarifa Social de Energia Elétrica. Uma vez inscrito no Cadastro Único, será fornecido o Número de Identificação Social (NIS), que deve ser apresentado à Copel.

Também deverão ser observados os seguintes critérios:
1) Unidade consumidora residencial da área urbana: a ligação deve ser monofásica; o consumo mensal não poderá ultrapassar 100 kWh.

2) Unidade consumidora residencial da área rural: a ligação deve ser monofásica ou bifásica, com disjuntor de até 50 Ampéres; o consumo mensal não poderá ultrapassar 100 kWh.

Importante!
Unidades consumidoras de baixa renda em que um dos moradores faça uso de equipamento de sobrevida também podem ter suas faturas quitadas pelo Programa Luz Fraterna.

Para tanto, é necessário que:
> o titular da unidade consumidora esteja inscrito no Cadastro Único e a renda familiar total seja de até três salários mínimos (nacional), em consonância com as diretrizes da Tarifa Social de Energia Elétrica, e apresente o seu Número de Identificação Social (NIS); e

> comprove-se junto à concessionária a necessidade do uso do equipamento de sobrevida, através de declaração oficial das Secretarias de Saúde ou de outro órgão competente no município, em que conste o nome do médico-perito, número do CRM, o CID e a descrição dos equipamentos necessários; e

> a unidade consumidora tenha consumo de até 400 kWh, além do uso do equipamento de sobrevida.

O benefício destina-se exclusivamente à residência onde o dependente do equipamento reside e a habilitação deve ser realizada junto à Copel.

Para maiores informações www.copel.com

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