Fundação de Ação Social de Curitiba

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Chamamento Público

De acordo com a legislação vigente, a Fundação de Ação Social também aqui realiza a publicação dos editais de Chamamentos Públicos, que são procedimentos destinados a selecionar organização(ões) da sociedade civil para firmar parceria(s) por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da modalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos  que lhes são correlatos,  previstos no Decreto Municipal nº 1067, de 27 de outubro de 2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Curitiba, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

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