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Registro de entidades no Comtiba

A concessão do registro de entidades, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é competência estabelecida nos artigo 90 e 91 da Lei n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Regimento Interno do Comtiba aprovado pela Resolução Comtiba nº 1/1997 e Resolução nº 163/2013.

Validade

O Certificado fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá  prazo de vigência de até dois anos (Art. 18 da Resolução nº 163/2013).

Critérios

Critérios - Conforme item 1 da Resolução 163/2013, deverão realizar inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as entidades sem fins lucrativos, entidades governamentais, entidades desportivas formadoras de atletas e OSCIP, que promovam a execução de programas e projetos destinados a crianças e adolescentes nos seguintes eixos (detalhadamente descritos no artigo 2 da res. 163/2013).

> Direito à Vida e Saúde

> Direito à Liberdade, ao Respeito e Dignidade

> Direito à Convivência Familiar e Comunitária

> Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho.


Disposições Estatutárias

"O artigo 3 da Resolução 163/2013, estabelece que para a inscrição de entidade sem fins lucrativos, é necessário constar nas disposições estatutárias:

> Ser pessoa jurídica de direito privado; associação civil beneficente, sem fins lucrativos legalmente constituída;

> Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual "superávit" apurado em suas demonstrações contábeis integralmente no território nacional, na manutenção e no  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

> Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;

> Não distribuir a seus associados, dirigentes, de forma direta ou indireta, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;

> Seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos e/ou estatutos sociais;

> Em caso de dissolução ou extinção, destinará o eventual patrimônio social remanescente para entidade congênere e, em sua falta, para entidade pública.

> A Diretoria terá mandato por período determinado, com a possibilidade ou não de sua reeleição, observando-se os princípios constitucionais.


Para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

> Facultar-se-á a remuneração dos diretores, conforme previsão do art. 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 9.790/99;

> Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790/1999, como OSCIP.


Documentação necessária

A relação de documentos atende ao determinado na Seção IV da Resolução nº 163/2013.

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