Medidas socioeducativas em meio aberto

Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto e suas famílias (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) são acolhidos nos CREAS, encaminhados e acompanhados  no cumprimento das medidas. O atendimento é realizado em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.

Ato infracional, o que é? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera "ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal" (art.103).

Quando o ato infracional é praticado por adolescente, aplica-se medida socioeducativa, que pode ser:

> Medidas não privativas de liberdade ou em meio aberto (advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) com caráter essencialmente pedagógico.

> Medidas privativas de liberdade (semiliberdade e internação) com caráter pedagógico e coercitivo. 

Quem determina a medida?

O Juiz da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprí-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Quais as medidas acompanhadas pelo município?

Prestação de Serviços a Comunidade - Conforme o artigo 117 do ECA, "consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, equipamentos de educação, saúde", entre outros.

Liberdade Assistida - "Adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente" (art. 118). Fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

O acompanhamento acontece em várias instâncias, como os CREAS, Conselho Tutelar e Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Atendimento no CREAS

A atuação dos profissionais da FAS está estruturada a partir de três eixos:
> Atendimento e apoio aos adolescentes
> Promoção social às famílias
> Participação comunitária

No atendimento estão incluídos os encaminhamentos necessários, para escola, saúde, profissionalização, documentação pessoal, etc.

Objetivo da ação da FAS

Desenvolver nos adolescentes maior visão do bem público, das relações comunitárias, de valores como dignidade, cidadania, trabalho e participação social.

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