Fundação de Ação Social de Curitiba

Skip Navigation Links

Leis Orçamentárias Municipais

A Fundação de Ação Social espera que a população usuária de seus serviços, programas, projetos e benefícios acompanhe todos os passos do planejamento e realização de suas ações. Conhecer os instrumentos e as bases do planejamento municipal é o primeiro passo.

Planejamento

Como ponto de partida do planejamento municipal destaca-se a previsão orçamentária, que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regulamentação é composta pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras que se referem a programas de duração continuada. É o instrumento de planejamento estratégico das ações do município para um período determinado. 

Enquanto o PPA compreende metas para o exercício de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange metas e prioridades para o exercício financeiro corrente, que por sua vez, tem seus recursos alocados pela Lei Orçamentária Anual.

Entretanto, para assegurar o pleno emprego das verbas municipais no  atendimento das demandas sociais e urbanas, o gestor público deve ainda observar os artigos específicos sobre política urbana que constam na Constituição Federal de 1988, e deve estar atento ao disposto no Estatuto da Cidade, que trata da garantia do direito das presentes e futuras gerações a  cidades sustentáveis.

Transparência

Nesta nova diretriz, estão disponibilizadas a seguir as leis orçamentárias do Município, nas quais está inserido o Programa Ação Social, de competência desta Fundação.

Lei Municipal 14.781/2015 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curitiba para o exercício financeiro de 2016.

 Decreto Municipal 1.386/2015 - Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa para o ano em exercício e dá providências.
                                                                     

Fundação de Ação Social

Rua Eduardo Sprada, 4520|3350-3500|CEP 81270010|Curitiba - PR|Todos os direitos reservados|Política de Privacidade

Desenvolvido por ICI - Instituto das Cidades Inteligentes