A Fundação de Ação Social espera que a população usuária de seus serviços, programas, projetos e benefícios acompanhe todos os passos do planejamento e realização de suas ações. Conhecer os instrumentos e as bases do planejamento municipal é o primeiro passo.
Planejamento
Como ponto de partida do planejamento municipal destaca-se a previsão orçamentária, que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regulamentação é composta pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Plano Plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras que se referem a programas de duração continuada. É o instrumento de planejamento estratégico das ações do município para um período determinado.
Enquanto o PPA compreende metas para o exercício de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange metas e prioridades para o exercício financeiro corrente, que por sua vez, tem seus recursos alocados pela Lei Orçamentária Anual.
Entretanto, para assegurar o pleno emprego das verbas municipais no atendimento das demandas sociais e urbanas, o gestor público deve ainda observar os artigos específicos sobre política urbana que constam na Constituição Federal de 1988, e deve estar atento ao disposto no Estatuto da Cidade, que trata da garantia do direito das presentes e futuras gerações a cidades sustentáveis.
Transparência
Nesta nova diretriz, estão disponibilizadas a seguir as leis orçamentárias do Município, nas quais está inserido o Programa Ação Social, de competência desta Fundação.
Lei Municipal 13.913/2011 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curitiba para o exercício financeiro de 2012.
Decreto Municipal 2.108/2011 - Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Para acesso às Leis e Intrumentos do Orçamento de Curitiba: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Orçamento Anual e Relatório de Investimentos, clique no link: Orçamentos
Para acesso à Lei Orçamentária Anual de 2013, clique no link: LOA-2013