Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política da Pessoa Idosa, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, com sede e abrangência no Município de Curitiba.
Foi criado e implantado pela Lei nº 11919 de 26 de setembro de 2006. A eleição de composição dos representantes da sociedade civil ocorreu no dia 27 de novembro de 2008, para o biênio 2009/2010.
Atribuições
As atribuições do CMDPI de Curitiba, como dos demais conselhos de direitos da pessoa idosa em âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.
Composição do CMDPI de Curitiba
A composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é paritária e os conselheiros não são remunerados. São no total 20 conselheiros, sendo 10 representantes do poder público municipal e 10 da sociedade civil. Cada conselheiro titular tem um suplente.
Registro de Entidades
O exame e a concessão do registro da entidade pelo CMDPI estão estabelecidos no Estatuto do Idoso - Lei n.º10741/2003, Regimento Interno do Conselho e Resolução nº 5/2008.
Financiamento de projetos
Ao CMDPI cabe apreciar, aprovar e apoiar projetos para a área da pessoa idosa, conforme critérios e recomendações previamente estabelecidos.
A Resolução 01/2012, especifica os critérios para financiamento de projetos a serem apoiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e o arquivo está anexado abaixo.
Legislação que regulamenta e embasa o CMDPI
Lei Federal nº 8842/1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Lei Federal nº10741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei Municipal 11391/2005 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso
Lei Municipal nº 11919/2006 - Cria o CMDPI, o Fundo Municipal FMDPI e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Decreto 1406/2006 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Resoluções 2007
Resoluções 2008
Resoluções 2009
Resoluções 2010
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços - Instituição de Longa Permanência para Idosos ( com fins lucrativos).
Acesse o arquivo anexo.
Calendário de Reuniões
Acesse o arquivo anexo.
Contatos: cmdpi@fas.curitiba.pr.gov.br
Central 156