CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado em 3/4/2014 Imagem: Arquivo FAS
Conselho Municipal da Assistência Social

O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95.
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Quem pode ser conselheiro? quantos são? por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.

São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Fundações.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMAS é de dois anos.

A atual gestão do CMAS corresponde ao período de 2014 a 2016.

Saiba quem são os representantes do poder público e da sociedade civil.
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Qual é o papel da FAS?

A FAS é o órgão gestor da política de assistência social em Curitiba, responsável por sua elaboração e execução no âmbito do Município, atuando conforme as bases constitucionais e legais da Política de Assistência Social. No âmbito do Conselho, a FAS presta assessoramento técnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento do CMAS.
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O que faz o CMAS?

As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias.

Conheça aqui tudo o que compete ao CMAS.
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Por que as entidades sociais devem se inscrever junto ao CMAS?

Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que manda a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. Se uma entidade atende também o público infantil, ou as pessoas idosas, deve também inscrever-se junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba, ou Conselho de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

O registro ou inscrição de entidades junto ao CMAS está regulado pela Lei nº12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.

Como se inscrever?

Primeiramente, as entidades sociais devem comprovar que não têm fins lucrativos. A comprovação deve ser a apresentada ao CMAS, com o requerimento e os demais documentos que comprovam sua situação. 

Na Resolução nº 33/2011 do CMAS as entidades e organizações sociais encontram as informações necessárias para a inscrição junto ao Conselho.

Leia mais sobre a certificação de entidades no CMAS.

A inscrição precisa ser renovada?

Não precisa ser renovada, mas a inscrição deve ser validada anualmente junto ao CMAS..
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Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o CMAS?

O CMAS segue os princípios da Política de Assistência Social, garantidos na legislação desde a Constituição Federal de 1988.

As Resoluções do CMAS são parte do seu trabalho e normatizam os critérios para certificação das entidades sociais.

> Resolução nº33/2011 - Define os critérios para a inscrição das entidades e organizações sociais, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS de Curitiba.
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Quando o CMAS se reúne e quem pode acompanhar as reuniões?

As reuniões do CMAS são mensais. Também as comissões de conselheiros, que são formadas para discutir os assuntos da pauta, se reunem mensalmente, antes da reunião ordinária.

As reuniões são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do CMAS.
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Contato: cmascuritiba@fas.curitiba.pr.gov.br
               Central 156
              Fone: (41) 3250-7411

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