O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC é executado nos CREAS. A finalidade é prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei.
Cabe ao CREAS o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização quanto ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas especificas.
Como é realizado:
> O primeiro passo é a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), com a participação do adolescente e da família, com os objetivos e metas para o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura e atendimento de necessidades e interesses do adolescente.
> Os técnicos realizam encaminhamentos para a rede de proteção social, com inserção na escola, ações socioeducativas, atenção à saúde, atendimento e prevenção ao uso de drogas, inclusão em cursos profissionalizantes, entre outros.
> Na prestação de serviços são realizadas tarefas gratuitas e de interesse geral, compatíveis com as aptidões do adolescente (maiores de 16 anos ou como aprendizes, a partir dos 14 anos), em jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho. O cumprimento das mediadas é acompanhado por técnicos.
> As ações devem favorecer o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes, criando condições para a construção ou reconstrução de valores sociais, ruptura da prática de atos infracionais e fortalecimento do vínculo familiar e comunitário.
Público atendido:
> Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicadas pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei.
Onde acessar o serviço nos CREAS:
> CREAS Bairro Novo: Rua Tijucas do Sul, 1700 Bairro Sítio Cercado Fone: (41)3298-6355
> CREAS Boa Vista: Avenida Monteiro Tourinho, 763 Bairro Tingui Fone: (41)3257-1701
> CREAS Portão: Rua Carlos Klemtz, 1700 Bairro Fazendinha Fone: (41)3350-3982
> CREAS CIC: Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2460 Bairro CIC Fone: (41)3212-1537