Fundação de Ação Social de Curitiba

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Doações ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI

De acordo com a Lei Federal nº 12.213/2010 o Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI pode ser beneficiado com doações de valores devidos ao Imposto de Renda, por pessoas físicas e jurídicas.

> O doador pode deduzir este percentual do Imposto de Renda a pagar no exercício seguinte.

> O limite global para doações previsto na Lei é de 1% do imposto devido para pessoa jurídica, e de 6% para pessoa física, conforme orientam as Instruções Normativas da Receita Federal nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 e nº 267, de 23 de dezembro de 2002.

> Os valores doados ao FMPI são aplicados em projetos e programas de atendimento ao idoso no Município de Curitiba, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

Passo a passo para fazer a doação:

> Preencha o formulário do Guia para Doação ao FMDPI.

> Um boleto bancário para recolhimento da doação será emitido.

> Após a emissão e quitação do boleto bancário, o doador receberá por e-mail o recibo de comprovação da doação.

Formulário para Doação

LEMBRETE IMPORTANTE: Devido ao feriado bancário do dia 30/12/2016, o último dia útil para realizar doações é dia 29/12/2016.

Duvidas?  A Coordenação Financeira da FAS responde pelo telefone (41) 3250-7999, através do servidor Marco Margarida.

 

Acesso à legislação:

Lei 12.213/2010

Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 - Pessoa Física
 

Fonte: Fundação de Ação Social - Diretoria Financeira

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