O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é executado nos CREAS. A finalidade é prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei.
Cabe ao CREAS o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização quanto ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas especificas.
De acordo com o Estatuto da riança e do Adolescente, as medidas ocioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou sob internação. As medidas privativas de liberdade têm caráter pedagógico, sem deixar de ser repressivas.
A Cartilha "Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade" é um documento elaborado pela Fundação de Ação Social, utilizado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).