Fundação de Ação Social de Curitiba

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Conselhos - Instâncias de Controle Social

O conceito de controle social foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, efetivando a participação popular na gestão pública.

Dimensões do Controle Social

Descritas no Informe do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Nº 003/2009 (Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social, 2009 p.9), as três dimensões do controle social são:

Política - Mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades.

Técnica - Trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais.

Ética - Construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, de soberania e justiça social.

Assim, realizar controle social significa exercer a democracia participativa, por meio de canais de fiscalização, para acompanhar e certificar a qualidade das políticas públicas realizadas.

Por meio deste exercício a sociedade organizada realiza intervenções na formulação, execução e avaliação dos serviços desenvolvidos por órgãos governamentais. Para tanto, há que se garantir a existência de espaços públicos de participação popular.

Conselhos Municipais

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) reconhece os conselhos e conferências como instâncias privilegiadas, porém não exclusivas, que efetivam a participação popular e o exercício de controle social.

Os conselhos são importantes espaços de participação paritária, ou seja, de  representantes governamentais e representantes da sociedade civil organizada. 

Em Curitiba, a FAS é gestora junto a quatro Conselhos Municipais:

Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMTIBA
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD

Secretaria Executiva dos Conselhos

Horário: 2ª a 6ª feiras, das 8 às 18 horas.
Endereço: Rua Eduardo Sprada, 4520
Telefone: (41)3250-7992 (41)3250-7918 (41)3250-7927
 

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